O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor traz consigo uma importante garantia para o consumidor brasileiro. De forma direta e clara, ele estabelece que o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou àquilo que possa causar-lhe constrangimento. Essa proteção visa assegurar a dignidade do consumidor e evitar práticas abusivas por parte dos fornecedores. Portanto, é fundamental conhecer os direitos garantidos por esse artigo e utilizá-los para proteger-se em situações desfavoráveis.
